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Lei Ordinária nº 1.849, de 08 de fevereiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1849

2006

8 de Fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA; Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Iguape, passa a vigorar com o seguinte reajuste:
        Nº DE
        REFERÊNCIA        		VALOR DAS
        REFERÊNCIAS
        01R$ 559,51
        02R$ 622,06
        03R$ 684,61
        04R$ 808,56
        05R$ 869,98
        06R$ 995,07
        07R$ 1.120,17
        08R$ 1.430,62
        09R$ 1.555,71
        10R$ 1.679,68
        11R$ 1.866,18
        12R$ 2.488,24
        13R$ 3.110,31

         

          Art. 2º. 

          É fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos. 

            Art. 3º. 

            As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 

              Art. 4º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário. 

                 

                GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006.

                 

                 Ariovaldo Trigo Teixeira
                Prefeito Municipal