Lei Ordinária nº 1.850, de 08 de fevereiro de 2006
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação das Escolas de Samba de Iguape, registrada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, para gerenciar os recursos financeiros destinados à produção do Carnaval 2006.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.