Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.826, de 06 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1826

2005

6 de Setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, DENOMINADA INFOCENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, DENOMINADA INFOCENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma unidade do Programa "Acessa São Paulo", denominada INFOCENTRO.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 06 DE SETEMBRO DE 2005. 

             

            Ariovaldo Trigo Teixeira

            Prefeito Municipal