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Lei Ordinária nº 1.868, de 07 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1868

2006

7 de Junho de 2006

ALTERA O ART. 92, ALÍNEA "A" DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ART. 92, ALÍNEA "A" DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A alínea "a" do artigo 92, da Lei nº 1.111, de 21 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

         

        "Art. 92-...

        a-) abertura e fechamento entre as 6 (seis) e 21 (vinte e uma) horas nos dias úteis;"

         

          Art. 2º. 

          As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              DE 07 DE JUNHO DE 2006 

               

              Ariovaldo Trigo Teixeira
              Prefeito Municipal