Lei Ordinária nº 1.312, de 30 de junho de 1993
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 28 de Junho de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e termos aditivos ao mesmo, com a Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP- objetivando a cooperação técnica entre as partes conveniadas, para solução dos problemas relacionadas à preservação do Meio Ambiente.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão com verba consignadas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.