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Lei Ordinária nº 1.884, de 16 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1884

2006

16 de Novembro de 2006

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de dezembro de 1999
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de dezembro de 1999
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o Parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.563, de 22 de dezembro de 1.999.
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 2º. 
        O artigo 14 da Lei 1.563, de 22 de dezembro de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 14.  

          "Os recursos da empresa serão utilizados na consecução de suas finalidades institucionais, e na liquidação final da dívida contraída pelo Município de lguape para a construção da ponte."

          Art. 3º. 
          Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 

               

              Ariovaldo Trigo Teixeira
              Prefeito Municipal