Lei Ordinária nº 1.315, de 06 de julho de 1993
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 05 de Julho de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: