Lei Ordinária nº 1.910, de 30 de maio de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DE IGUAPE, ILHA COMPRIDA E REGISTRO E A EMPRESA JCA REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PRELIMINAR VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO VALE DO RIBEIRA.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação entre as prefeituras dos municípios de lguape, Ilha Comprida e Registro e a Empresa JCA Representação e Administração Ltda., com sede na Av. Deputado Cunha Bueno, nº 380, Poá - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.729.697/0001-77 visando o desenvolvimento de estudos e análises de viabilidade técnica, operacional e econômica para a implementação do Projeto do Terminal Portuário do Vale do Ribeira ( estudo de pré-viabilidade).
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.