SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., VISANDO A REDUÇÃO DE GASTOS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÇO MUNICIPAL E NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR. PAULO DE ALMEIDA GOMES.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, 321, Jardim Nova América, município de Campinas, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.328.280/0001-97, visando a redução de gastos com o consumo de energia elétrica no Paço Municipal e na Unidade Mista de Saúde Dr. Paulo de Almeida Gomes, através do estabelecimento de condições para atuação conjunta na implementação do projeto de eficiência energética no sistema de eletricidade.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE MAIO DE 2007

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.911, de 30 de maio de 2007