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Lei Ordinária nº 1.931, de 25 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1931

2007

25 de Julho de 2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS. 

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

        I – 

        receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Fundo de Melhoria das Estâncias;

          II – 

          celebrar com a Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias;

            III – 

            abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou aquisições.

              Parágrafo único  

              A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 

                Art. 2º. 

                Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao desenvolvimento de programas de infra-estrutura, urbanização, melhoria e preservação ambiental, e de qualidade do desenvolvimento municipal das Estâncias de qualquer natureza. 

                  Art. 3º. 

                  Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convemo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                    Art. 4º. 

                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

                      Art. 1º.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      Parágrafo único   (Revogado)
                      Art. 2º.   (Revogado)
                      Art. 3º.   (Revogado)
                      Art. 4º.   (Revogado)

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
                      EM 25 DE JULHO DE 2007 

                       

                      Ariovaldo Trigo Teixeira 
                      Prefeito Municipal