Lei Ordinária nº 1.935, de 03 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MAURI S. COLAÇO, E DAS TRAVESSAS 05 E 06 E COMPLEMENTAÇÃO DA RUA DA LAGOA, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES NAS RUAS DO ROCIO, CONSTRUÇÃO FLUTUANTE NO PORTO DA BALSA, REFORMA DA CRECHE ANTONIA L. VITÓRIO E DA ESCOLA MUNICIPAL TABAQUARA, BEM COMO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS OBRAS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE CRECHES E MANUTENÇÃO DO FUNDEB (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS), E MANUTENÇÃO, MELHORIA E EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais especiais nos valores e nas dotações próprias no orçamento vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária - 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa - 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade- 1055 - Pavimentação: Rua Mauri S. Colaço Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 150.000, 00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática- 15.452 - Serviços Urbanos
Programa - 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/ Atividade - 1056 - Travessa 5 e 6 e Complementação da Rua da Lagoa
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa - 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/ Atividade - 1044 - Pav. Drenagem e Obras Compl. Ruas do Rocio
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 1.500.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras e Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.451- Infra-Estrutura Urbana
Programa - 0007 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1057 - Construção Flutuante no Porto da Balsa Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor R$ 95.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática 12.365 - Ensino Infantil
Programa - 0079 - Creches
Projeto/Atividade - 1053 - Reforma da Creche Antonia L. Vitório Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 99. 769 ,68
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática 12.361 -Ensino Fundamental
Programa- 0075 - Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade - 1054 - Reforma da E.M.Tabaquara
Categoria Econômica - 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 14.861,36
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares nos valores e nas dotações próprias no orçamento vigente assim discriminados:
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa - 0079 - Creches
Projeto/Atividade - 2029 - Manutenção e Reforma de Creches Categoria Econômica - 4.4.90.51-102 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa - 0076 - Manutenção do FUNDEB
Projeto/Atividade - 2026 - Manutenção do FUNDEB
Categoria Econômica - 3 .1.90.11-085-Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor --------------------------------------------R$ 670.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.00
Departamento de Educação e Esportes
Funcional Programática - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa- 0076 - -Manutenção do FUNDEB
Projeto/Atividade - 2026 - Manutenção do FUNDEB
Categoria Econômica - 3.1.90.13-086 - Obrigações Patronais
Valor -------------------------------------------R$ 197.650,00
Unidade Orçamentária 02.04.00
Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática - 15.452 - Serviços Urbanos
Programa - 0007- -Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade - 1057 - Manutenção Melhoria /Extensão Iluminação Pública
Categoria Econômica - 4.4.90.51-052 - Obras e Instalações
Valor --------------------------------------------R$ 50.000,00
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta de verbas repassadas pelo Governo do Estado de São Paulo -- quanto aos créditos adicionais especiais, e do excesso de arrecadação previsto para o exercício -- quanto aos créditos adicionais suplementares.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.