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Lei Ordinária nº 2.030, de 01 de junho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2030

2010

1 de Junho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens DER/SP, para execução das obras de pavimentação da Estrada Municipal de ligação da Rodovia SP 222 a Icapara, denominada Estrada Municipal Prefeito Osmar de Freitas Santos. 

        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença relacionadas na clausula "Das obrigações do Município", no instrumento do convênio. 

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei, correrão por conta de verbas de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.029 de 17 de Maio de 2010. 

               

              GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
              EM 01 DE JUNHO DE 2010 

              Maria Elizabeth Negrão Silva
              Prefeita Municipal