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Lei Complementar nº 24, de 26 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

24

2008

26 de Setembro de 2008

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AOS EMPREGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FISIOTERAPEUTA, MERENDEIRO, MONITOR DE ALUNOS, MONITOR DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AOS EMPREGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FISIOTERAPEUTA, MERENDEIRO, MONITOR DE ALUNOS, MONITOR DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de agente administrativo, conforme a tabela abaixo: 

        DenominaçãoNº empregoRef.RequisitoTab.
        Agente
        Administrativo        		6111

        Ensino
        Fundamental

        		II
          Art. 2º. 

          Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de auxiliar de serviços gerais, conforme a tabela abaixo: 

            Denominação Nº empregoRef.RequisitoTab.
            Auxiliar de Serviços Gerais 17602

            Ensino
            Fundamental
            Incompleto

            		II
              Art. 3º. 

              Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de fisioterapeuta, conforme a tabela abaixo: 

                Denominação Nº empregoRef.RequisitoTab.
                Fisioterapeuta0421Ensino Superior- Fisioterapia II
                  Art. 4º. 

                  Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de merendeiro, conforme a tabela abaixo: 

                    Denominação Nº empregoRef.Requisito Tab. 
                    Merendeiro5903Ensino
                    Fundamental 
                    Incompleto                     		II
                      Art. 5º. 

                      Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de monitor de alunos, conforme a tabela abaixo: 

                        DenominaçãoNº empregoRef. Requisito Tab.
                        Monitor de 
                        Alunos                        		3006

                        Ensino
                        Fundamental 

                        		II
                          Art. 6º. 

                          Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de monitor de creche, conforme a tabela abaixo: 

                            Denominação Nº empregoRef.RequisitoTab. 
                            Monitor de 
                            Creche                             		2206Ensino 
                            Fundamental                             		II
                              Art. 7º. 

                              As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 

                                Art. 8º. 

                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                   

                                  GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
                                  EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008

                                   

                                  Maria Elizabeth Negrão Silva
                                  Prefeita Municipal