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Lei Complementar nº 25, de 24 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

25

2008

24 de Dezembro de 2008

REVOGA O ITEM "1" DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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REVOGA O ITEM "1" DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, 17 DE DEZEMBRO DE 1.991 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica revogado o item "1" da tabela VI da Lei Complementar nº 1.200, de 17 de Dezembro de 1.991.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008

             


            Maria Elizabeth Negrão Silva
            Prefeita Municipal