SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARJA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Programa Municipal de Proteção de Mananciais.

Art. 2º.

O Programa Municipal de Proteção de Mananciais tem por finalidade:

I –

Proteger as áreas de mananciais do Município;

II –

Garantir a qualidade da água no abastecimento público;

III –

Promover a execução de programas intersetoriais de proteção dos mananciais e dos recursos hídricos do Município;

IV –

Promover a execução de programa de educação ambiental;

V –

Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e atividades ligadas às questões hídricas.

Art. 3º.

Fica criado o Dia Municipal de Mananciais, que será comemorado anualmente aos 22 de Março (Dia Mundial da água)

Art. 4º.

As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2010

Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.042, de 14 de outubro de 2010