SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, para a conjunção de esforços para implementação no Município do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - Acesso ao Mercado, instituído pelo Decreto nº 56.449, de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores.

Art. 2º.

Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:

I –

receber repasses financeiros;

II –

abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º.

Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2011.

Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.085, de 11 de julho de 2011