Lei Ordinária nº 2.149, de 07 de dezembro de 2012

abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) do orçamento da despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal, isoladamente;

utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso III da LRF, e artigo 8.0 da Portaria Intenninisterial nº 163, de 04 de maio de 2001;

realizar operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

realizar abertura de créditos suplementares por conta de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da lei nº 4.320/64, respeitando ainda as fontes de recursos;

realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da lei nº 4.320/64;

abrir, no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.