Requerimento nº 513 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
513
Data de Apresentação
25/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/09/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, que forneça em nome do SR. CÉLIO DE PAULA DE LIMA JUNIOR, Chefe de Gabinete em exercício, cópia do auto de infração (NOTIFICAÇÃO) e guia de cobrança do respectivo ISSQN/TAXAS em conformidade ao auto de infração do expediente administrativo sob TC305/012/15 - (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL) que configura como devedor junto ao município, equiparando a notificação e boleto emitido em nome do Sr. Joris de Lima Ferreira, conforme boleto em anexo.
Indexação
Observação