Requerimento nº 126 de 2020

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Representante legal das Instituições do Ministério Público Federal - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que apure a contratação de inúmeros contratos emergenciais - anexo, da Empresa ENGETEC para a terceirização serviços de controlador de acesso nas barreiras de contenção em nosso Município, se possível, averiguando os seguintes itens/;
1 – O recolhimento dos encargos trabalhistas e demais tributos de obrigatoriedade da empresa;
2 – Se a administração Publica Municipal notificou a empresa mencionada para recolher tal encargo;
3 – levantar os valores pagos aos funcionários contratados que chegou ao conhecimentos desses Vereadores que tais prestadores de serviços recebiam R$ 100,00 pelo turno de 12 horas, enquanto o Município pagava R$ 125,00 por turno de 06 horas à empresa ENGETEC;