Indicação nº 153 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
153
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/10/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de que seja elaborado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que cria o chamado "Aluguel Social" para mulheres vítimas de violência doméstica, com base na Lei Federal 11.340-2006 - Lei Maria da Penha, que no § 1 º do artigo 3 º atribuiu com competência ao Poder Público crar e implementar políticas publicas a fim de garantir os direitos humanos das mulheres.
Indexação
Observação