Requerimento nº 216 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
216
Data de Apresentação
14/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da "Verba Federal" pela Prefeitura referente as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei no 13.019/2014 e dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como "Marco Regulatório", o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Indexação
Observação