Requerimento nº 135 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
135
Data de Apresentação
14/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, informações ao responsável pela Vara do Trabalho de Registro/sp sobre a conversão do regime de trabalho do servidor público do Município de Iguape, de celetista para estatutário e direito do saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor
Indexação
Observação