Indicação nº 131 de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 140 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Requerimento | Resposta de Requerimento | 22/05/2023 | Executivo | resposta_requerimento_140.pdf |