Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Salvador Jose Barbosa Junior (Assinado em: 11 de Abril de 2025 às 12:06 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA CRITÉRIOS PARA APURAR O JUSTO VALOR
VISANDO FACULTAR AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE
SUAS ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E,
DISPENSADOS OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA
LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI
FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.498, DE 23 DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VISANDO FACULTAR AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE
SUAS ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E,
DISPENSADOS OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA
LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI
FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.498, DE 23 DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação