Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Salvador Jose Barbosa Junior (Assinado em: 14 de Abril de 2025 às 11:05 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RESERVA AOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) E
INDÍGENAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDÍGENAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação