Requerimento nº 193 de 2025

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape,
que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei que
estabeleça medidas para a responsabilização de proprietários de animais de grande porte soltos em vias
públicas, em especial equinos, incluindo a previsão de multa e a apreensão dos animais.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, Considerando o recente
acidente ocorrido em 01/03/2025 – Rodovia Ivo Zanella – próximo à empresa ELEKTRO, no qual um cavalo
solto resultou em um acidente que deixou três pessoas feridas e danos matérias no veículo, fica evidente a
necessidade urgente de regulamentação para evitar novas ocorrências. Animais soltos representam grave
risco à segurança da população, podendo causar acidentes de trânsito e outros prejuízos aos cidadãos.
Atualmente, o município não dispõe de uma legislação específica para penalizar os proprietários negligentes
nem de um local apropriado para a apreensão desses animais. Portanto, é essencial que o Poder Executivo
implemente medidas que contemplem:
1. A Responsabilização dos Proprietários – Aplicação de multas aos responsáveis por animais soltos
em vias públicas, visando desestimular a prática.
2. Apreensão dos Animais – Destinação provisória dos animais em local apropriado, podendo ser
realizado convênio com propriedades rurais, haras ou entidades privadas para a guarda temporária.
3. Destino dos Animais Não Resgatados – Estabelecimento de um prazo para que os proprietários
retirem os animais, sob pena de destinação para adoção ou leilão público.
4. Fiscalização e Aplicação da Lei – Definição do órgão municipal responsável pela fiscalização e
apreensão, garantindo que as medidas sejam efetivas.
5. Firmar Convênios – Possibilitar parcerias com instituições privadas, ONGs, entidades rurais e órgãos
estaduais para viabilizar a estrutura necessária para a apreensão, guarda e destinação adequada dos
animais.
Diante do exposto, solicito que seja analisada a viabilidade da implementação dessa legislação para garantir
maior segurança à população e a preservação da ordem pública