Requerimento nº 260 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
260
Data de Apresentação
24/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/04/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre qual índice de reajuste está sendo aplicado para o IPTU e Taxa de Limpeza, bem como qual o motivo de grande disparidade entre os valores cobrados à diferentes proprietários de imóveis, em dissonância ao Decreto nº 2.608 de 06 de dezembro de 2016, o qual reajusta o valor do IPTU para o exercício de 2017 em 8,5% e o Decreto nº 2.612 de 23 de Dezembro de 2016, o qual reajuste o valor da taxa de limpeza para o exercício de 2017 em R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavo).
Indexação
IPTU
Observação