Ofício - oficio 446/2017 de 10/07/2017 por Executivo (Requerimento nº 370 de 2017)

Informo que a fiscalização ao comércio de ambulantes sem autorização já vem sendo realizado pela Prefeitura Municipal, muitas vezes mediante apelo e até o concurso direto da Aciguape, ao tempo em que a aludida fiscalização, tratando -se de matéria tributária, é indelegável.