Ofício - oficio 824/2017 de 11/12/2017 por Executivo (Requerimento nº 582 de 2017)

Informo que o Conselho Tutelar detém autonomia, não havendo relação de subordinação ao Executivo Municipal, vale dizer, o Conselho Tutelar não deve obediência ao comando do Prefeito ou Diretores, quanto às suas funções institucionais, sendo passível de controle pelo Poder Judiciário. O quanto podemos e na conformidade ainda da legislação vigente, o Conselho Tutelar atua sem solução de continuidade, estando os conselheiros sempre de sobreaviso para atender as necessidades ocorrida a qualquer tempo.