Parecer - oficio 491/2018 de 11/06/2018 por Executivo (Requerimento nº 282 de 2018)

Informo que as impressões lançadas no requerimento não correspondem absolutamente aos fatos, porquanto o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o biênio de 2018/2020, foi regularmente constituído, em total conformidade com a Lei Municipal nº 1.930, de 18 de julho de 2007, inexistindo qualquer vício na sua formação, conforme alegado pelos vereadores peticionários, e como pode ser haurido da cópia da Ata 05/2018, lavrada pelo próprio Conselho.