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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 26, de 04 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

26

2009

4 de Março de 2009

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, COM REFERÊNCIA AOS EMPREGOS DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003
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ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, COM REFERÊNCIA AOS EMPREGOS DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Agente Fiscal de Trânsito, conforme tabela abaixo:
        Art. 2º. 
        Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1. 733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de Obras, conforme a tabela abaixo:
          Art. 3º. 
          Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de Posturas, conforme a tabela abaixo:
            Art. 4º. 
            Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Fiscal de Tributos, conforme tabela abaixo:
              Art. 5º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
                Art. 6º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 04 DE JULHO DE 2009

                   

                  Maria Elizabeth Negrão Silva
                  Prefeita Municipal