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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 39, de 01 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

39

2011

1 de Julho de 2011

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.600, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.600, de 19 de março de 2001
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.600, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Passa o a redação do parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 1.600 de 21 de Março de 2002 a viger com a seguinte redação:
        Parágrafo único  

        "Para fins desta Lei, consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público, a solução de continuidade nas áreas de Saúde, Jurídica, Promoção Social, Educação, Obras e Serviços."

        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 4º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 01 DE JULHO DE 2011.

             

            Maria Elizabeth Negrão Silva
            Prefeita Municipal