Resolução nº 2, de 08 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

2

Ano

2024

Data

08/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE, DISPONDO SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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