Lei Ordinária nº 2.187, de 17 de fevereiro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.411, de 06 de julho de 1995
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 1.411, de 06 de julho de 1995, em função do não atendimento às condições impostas, no que tange à destinação e utilização do imóvel localizado no Bairro do Canto do Morro, neste Município, ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente -IBAMA, operando-se a retrocessão.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.