Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.156, de 21 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2156

2013

21 de Junho de 2013

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONHECIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL ENCAMINHANDO PREVIAMENTE CÓPIAS INTEGRAIS DE SEUS RESPECTIVOS EDITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.039, de 30 de março de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONHECIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM GERAL ENCAMINHANDO PREVIAMENTE CÓPIAS INTEGRAIS DE SEUS RESPECTIVOS EDITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 2.039, de 30 de setembro de 2010, que obriga o Poder Executivo Municipal a dar conhecimento à Câmara Municipal, de procedimentos licitatórios em geral, encaminhando previamente cópias integrais de seus respectivos editais, e dá outras providências.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE  EM 21 DE JUNHO DE 2013 

             

            Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

            Prefeito Municipal