SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

ALTERA OS ANEXOS I e VI - QUADRO E PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O anexo I, da Lei nº 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte permanente, passa a passa a viger com as seguintes alterações:

Denominação

quantida de

Referência

Requisito e cargahorária

tabela

Assessor Legislativo

Registro na OAB20h/s

semanais

Art. 2º.

As atribuições do Assessor Legislativo, previstas no Anexo VI, da Lei nº 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte permanente, passam a viger com as seguintes alterações:

I. realizar o controle, a supervisão e a coordenação da publicidade das atividades e projetos dos órgãos e entidades da Administração Municipal direta;
II. proceder às atividades de porta-voz do Chefe do Poder Executivo, junto aos órgãos de imprensa;
III. preparar os materiais de comunicação interna e externa da Administração do Município;
IV. integrar a comunicação publicitária da municipalidade, com os meios de comunicação de massa.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 79, de 10 de fevereiro de 2014