Lei Ordinária nº 2.278, de 01 de setembro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.143, de 16 de outubro de 2012
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.143, de 16 de outubro de 2012.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.143, de 16 de outubro de 2012.