Lei Complementar nº 118, de 12 de dezembro de 2019

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, por meio de suas Divisões, no âmbito de suas atribuições, as quais estão definidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro -CTB- pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de delegação de competência;

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais;

promover estudos para o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

planejar e implantar, nas vias e logradouros do Município, a operação do sistema viário, com o fim de assegurar ma10r segurança e fluidez do trânsito e do tráfego;

elaborar projetos e programas de trânsito no que tange à fiscalização e à melhoria na fluidez de veículos em âmbito municipal;

apresentar propostas ao Chefe do Poder Executivo Municipal relacionadas à política de trânsito;

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional Trânsito;

promover e participar de projetos e programas de educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Concelho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

promover a implantação e a exploração econômica de equipamentos urbanos e atividades complementares, na forma e em locais definidos por decreto espedido pelo Chefe do Poder Executivo, de modo a melhorar as condições do trânsito e do tráfego;

gerenciar e fiscaalizar as adades deenvolvidas pelas Divisões Municipais de Tráfego e de Controle de Frota;

planejar serviços ou obras relacionadas à operação do sistema viário, mediante contratos com pessoas dedireito público ou privado e ainda com pessoas físicas;

planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

planjar, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores, de uma para outra unidade da federeção;

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN;

analisar e dar pareceres, por meio da Divisão Municipal de Tráfego, nos projetos de loteamento, no que tange ao impacto nno Sistema Viário Municipal.

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo, pago nas vias;

arrecadar, através do caixa umco da Prefeitura Municipal, os valores provenientes da aplicação das multas de sua competência;

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas;

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503 de 23.09.1997, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de educação de Trânsito no Município;

executar, fiscalizar e manter em prefeitas condições de  uso a sinalização semafórica;

realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

gerenciar a manutenção da frota municipal composta de veículos e máquinas;

acompanhar as atividades de manutenção de veículos e máquinas da frota municipal;

supervisionar e gerenciar o consumo de combustível de toda a frota municipal, através de relatórios mensais, implantados em sua instância administrativa;

supervisionar o consumo e manutenção de toda a frota municipal, através de relatórios individuais diários, implantados em sua instância administrativa, atentando-se ao controle da reposição de peças automotivas e uso de óleos lubrificantes, bem como a todos os serviços utilizados na manutenção dos veículos e máquinas;

gerenciar a utilização dos ônibus e caminhões, de responsabilidade desta Divisão, através do agendamento e acompanhamento dos serviços solicitados pelos Departamentos e Divisões setores da Administração Pública Municipal e outros órgãos;

gerenciar o corpo administrativo desta Divisão, através da delegação e acompanhamento das atividades dos empregados públicos municipais subordinados;

receber as peças, materiais e serviços atinentes à frota de veículos, conferindo notas fiscais e ao final prestar contas junto ao Departamento Municipal de Administração;

supervisionar a aplicação das peças, materiais ou serviços nos veículos e máquinas em manutenção;

elaborar levantamentos e relatórios diversos à manutenção e conservação dos veículos e máquinas, bem como o agendamento do empréstimo de caminhões e ônibus da Divisão junto a outras Divisões e a outros Departamentos Municipais solicitantes;

coordenar a contagem de horas extraordinárias dos motoristas;

acompanhar as atividades de manutenção de veículos e máquinas da frota municipal, a qual é feita por empregados públicos municipais nas funções de mecânico, pintor, funileiro, lavador, eletricista, borracheiro e auxiliares;

elaborar pedidos de peças e serviços destinados aos veículos da frota municipal;

receber, conferir e encaminhar para instalação as peças destinadas aos veículos da frota municipal;

verificar, após a aplicação, o bom funcionamento dos veículos reparados;

preencher relatórios diversos sobre peças, pneus, baterias, óleos e outros materiais e peças destinadas a manutenção da frota municipal.