ATA DE TRASMISSÃO TEMPORARIA DO CARGO DE PREFEITO nº 1, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
ATA DE TRASMISSÃO TEMPORARIA DO CARGO DE PREFEITO
Número
1
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Secretaria da Câmara de Vereadores do Município de Iguape, situada na Rua das Neves, nº 01, Centro, Iguape SP, onde comigo se encontrava o Excelentíssimo Senhor Eduardo de Lara, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, acompanhado do Dr. Salvador José Barbosa Júnior, vice-Prefeito do Município e dos vereadores Benilto José de Brito (PSDB), Josemar Rachel Correa (PSDB) e José Nilson Duarte Avelar (PSDB), com o fim de dar atendimento ao § 1º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, pelo Presidente foi dito: “À vista do contido no Ofício-Gabinete 620/2022, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Wilson Almeida Lima, Prefeito do Município de Iguape, em 16 de novembro de 2022, noticiando sua viagem à Alemanha para compor delegação brasileira a convite da Fundação Konrad Adenauer (KAS), durante o período de 10 a 17 de dezembro de 2022, e considerando o estabelecido no § 1º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, bem como o impedimento fático do Prefeito em exercer integralmente suas funções porque no exterior, transmito eventual e provisoriamente o cargo de Prefeito de Iguape ao Dr. Salvador José Barbosa Junior durante o período de 10 a 17 de dezembro de 2022, o qual deverá substituir o Prefeito enquanto perdurar o impedimento fático decorrente da viagem ao exterior.”. Foi determinado depois pelo senhor Presidente a lavratura deste termo que segue assinado por todos, devendo ser arquivado nesta Secretaria e disponibilizado na imprensa oficial eletrônica do Município. Nada mais. Eu, ________________________________ (Patrícia Mara Rodrigues Benevides Roche, Assessora Parlamentar), lavrei o presente termo.
EDUARDO DE LARA
Presidente da Câmara
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
Prefeito em Exercício
BENILTO JOSÉ DE BRITO
Vereador (PSDB)
JOSEMAR RACHEL CORREA
Vereador (PSDB)
JOSÉ NILSON DUARTE AVELAR
Vereador (PSDB)
EDUARDO DE LARA
Presidente da Câmara
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
Prefeito em Exercício
BENILTO JOSÉ DE BRITO
Vereador (PSDB)
JOSEMAR RACHEL CORREA
Vereador (PSDB)
JOSÉ NILSON DUARTE AVELAR
Vereador (PSDB)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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