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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 13, de 11 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

13

1995

11 de Dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO NA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE PRODU­TOS ALIMENTÍCIOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 3, de 29 de agosto de 2005
Vigência a partir de 29 de Agosto de 2005.
Dada por Resolução nº 3, de 29 de agosto de 2005
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO NA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE PRODU­TOS ALIMENTÍCIOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

      O cidadão FLAVIO DE OLIVEIRA DOMINGUES, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte

      RESOLUÇÃO:

          Art. 1º. 

          Fica o Presidente da Câmara Municipal de Iguape­ Estância Balneária, Estado de São Paulo, AUTORIZADO a realizar DESPESAS na distribuição de cestas básicas de produtos alimentícios aos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no valor de 55 (cinquen­ta e cinco) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, mensalmente, sem nenhum Ônus aos funcionários. 

              Art. 2º. 

              O valor das cestas básicas a que se refere o artigo anterior não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos funcionários. 

                  Art. 3º. 

                  O funcionário admitido somente terá direito à cesta básica no mês subsequente ao de sua admissão. 

                      Art. 4º. 

                      As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta dos recursos consignadas no Orçamento para 1.996, suplementadas se necessário. 

                          Art. 5º. 

                          Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 1.996.

                              Art. 6º. 

                              Revogam-se as disposições em contrário.

                                   

                                  GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1.995.

                                   

                                  FLAVIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
                                  PRESIDENTE