Resolução nº 14, de 18 de dezembro de 1995

A classificação dos cargos e as referencias numéricas,  para  fins de atribuições e vencimentos, obedecerão ao estabelecido na presente Resolução. 

O plano de classificação de cargos, aplicar-se-á a todos os funcionários ou servidores públicos municipais.

Para efeito desta Resolução, considera-se: 

CARGO PÚBLICO - é a posição instituída na organização administrativa, criado por Lei ou Resolução, em número certo, com de­nominação própria e atribuições específicas cometidas a um servidor ou funcionário público ao qual corresponde uma referência ou padrão. 

SERVIDOR PÚBLICO - é todo aquele que ocupa cargo na Administração Pú­blica Municipal, independente do vínculo. 

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - são os servidores públicos legalnente investidos em cargos públicos em Comissão ou Efetivos, regi­dos pelo Estatuto dos funcionários públicos municipais.

FUNÇÃO PÚBLICA - é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a  administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinado servidor.

NATUREZA DO CARGO - é o modo de provimento dos cargos, podendo classificar-se como efetivo ou em comissão.

QUADRO DE PESSOAL - é o conjunto de cargos e salários da Câmara  Municipal.

REFERÊNCIA - é o número indicativo da posição do cargo na Tabela de Vencimentos.

VENCIMENTO - é a retribuição pecuniária básica dos cargos públicos sem qualquer acessório ou acréscimo.

VANTAGEM - é a parcela pecuniária acessória ao vencimento, criada, definida e quantificada por Lei ou Resolução.

REMUNERAÇÃO- é o somatório final do vencimento e das vantagens, quer  incorporadas ou próvisórias.

PROVENTO - estipêndio pago ao servidor público em razão de aposen­tadoria.

PENSÃO - estipêndio pago aos dependentes de servidor falecido. 

O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é estatutário, ou seja, constitui-se de cargos de provimento efetivo e em comissão regidos pelo Estatuto dos Funcionários pú­blicos municipais. 

A quantidade, composição e denominação dos cargos públicos, assim como suas respectivas referências, passam a vigorar no termos do anexo I, desta resolução. 

Os cargos de natureza efetiva são acessíveis aos brasi­leiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei e o ingresso dar-se-á na referência inicial do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos. 

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração em espécie, a qualquer título para o Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art o 37 da Carta Magna.

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. 

O servidor público nomeado a ocupar cargo interinamente, terá direito à diferença entre o cargo de origem ao cargo de destino, não se incorporando essa diferença aos vencimentos em nenhuma hipótese, apenas no período determinado.

A Tabela de Vencimentos dos funcionários ou servidores públicos da Câmara Municipal é a instituída para os da Municipalidade. 

O presidente da Câmara Municipal poderá conceder gratificação de representação de gabinete, que terão como base de cálculo os valores fixados para a referência inicial do cargo, de, até 100% (cem por cento). 

A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, fará parte da remuneração do funcionário ou servidor público, o valor correspondente à 05% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo, a partir do mês em que completar o período, até o limite máximo previsto na Tabela de Vencimentos da Municipalidade, na seguinte conformidade:

Os servidores municipais serão enquadrados no Quadro de Pessoal através de Portaria, na referência inicial de se cargo.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguape 05 (cinco) cargos de provimento em comissão assim especificados: 

As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.  

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de Dezembro de 1.995.

Revogam-se as disposições contidas na Resolução nº 01/95, de 27 de Janeiro de 1.995.