Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 1995

A denominação dos cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguape e respectivos padrões, reger-se-á na forma desta Resolução. 

Consideram-se transformados os cargos e correspondentes padrões salariais descritos no Anexo I, para àqueles constantes do Anexo II, os quais fazem parte integrante desta Resolução. 

O benefício concedido ao pensionista corresponderá a Referência Salarial 09 da Tabela de Valores da Munici­palidade. 

O Diretor Administrativo procederá à transformação de cargos correspondentes aos constantes do Anexo II, o­bservando-se as vantagens pecuniárias. 

Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Resolução a Mesa da Câmara Municipal encami­nhará o competente Projeto de Resolução dispondo sobre a reforma admi­nistrativa do Poder Legislativo, plano de classificação de cargos e referência salarial e consolidação do Quadro de Pessoal. 

Os valores salariais dos cargos constantes do Anexo II, correspondem àqueles da Tabela de Valores da Municipalidade. 

As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessario.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro 1.995. 

Revogam-se as disposições em contrário.