DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Presidente da Câmara Municipal de lguape, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, com fundamento no art. 132 e seguintes do Regimento Interno, aprovou e ele promulga a seguinte: