Lei Ordinária nº 1.442, de 05 de junho de 1996
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.441, de 31 de maio de 1996
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 78, da lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de Junho de 1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a redação do artigo 1 º da Lei Municipal nº 1.441 de 31 de maio de 1996, passando a vigorar o mencionado dispositivo, com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo, objetivando o repasse financeiro destinado à execução de obras e eventos de interesse turístico para o Município.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário .
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.