Lei Ordinária nº 1.426, de 20 de dezembro de 1995

DA DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO 

São atribuições do Chefe de Gabinete do Prefeito: 
Assistir ao Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, nos contactos com a população, demais poderes e autoridades, organizar agenda de compromissos do Prefeito, recepcionar autoridades e visitantes em nome do Prefeito; redigir e providenciar confecção de correspondência e despachos do Prefeito; acompanhar e responder pelo expediente; representar o Prefeito em compromissos, cerimônias e reuniões; propor sanções ou recompensas aos subordinados do Chefe do Gabinete e demais atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO: 

São atribuições do Assessor de Planejamento: 
Planejar as ações administrativas da Prefeitura, promovendo a integração entre os diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa; promover a coleta de dados estatísticos, de forma a aprimorar as ações de planejamento; opinar, dar pareceres nos assuntos pertinentes e outras atribuições que lhe forem solicitadas pelo Chefe do Executivo.

ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA 

São atribuições da Assessoria Jurídica: 
Cuidar dos assuntos Jurídicos da Prefeitura; promover ações judiciais, visando a arrecadação de receitas municipais, de impostos em atraso; redigir normas legais, pronunciar-se sobre toda matéria jurídica e extra-jurídica que lhes for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura e outras atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

ASSESSORIA PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS 

São atribuições da Assessoria para assuntos do Legislativo: 
Cuidar do bom relacionamento com a Câmara Municipal; redigir Leis e respostas aos requerimentos e indagações do Legislativo; opinar, através de pareceres nas áreas Legislativa, administrativa, financeira; representar o Prefeito Municipal em reuniões, cerimônias e outros assuntos de interesse do Município. Dar sugestões para legislação, assim como acompanhar o cumprimento da Legislação aprovada pela Câmara Municipal e o bom funcionamento da administração nos vários assuntos pertinentes. 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:

 São atribuições da Assessoria de Comunicação: 
Dar assessoramento nos assuntos referentes à publicidade dos atos e ações do Poder executivo, divulgar os eventos Municipais em jornais da região e do Estado e outros assuntos correlatos à função. 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

São atribuições do Departamento de Administração: 
Coordenar, controlar, as ações de protocolo, arquivo e patrimônio, assim como de pessoal, podendo admitir e demitir servidores públicos municipais, realizar concursos públicos para admissão de pessoal e avaliação para promoção intema dos servidores, bem como aplicar as punições aos servidores, previstas na Legislação pertinente; coordenar as atividades de treinamento e avaliação de pessoal; manter o controle permanente dos bens móveis e imóveis do município, assim como o arquivo de documentos em perfeito estado de conservação, e outras atribuições e atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

ADMINISTRAÇÃO DO ROCIO 

São atribuições do Administrador do Rocio: 
A coordenação, orientação dos serviços e das necessidades do Bairro, buscar junto aos departamentos da Prefeitura, o perfeito entrosamento das ações que se fizerem necessárias ao bom andamento dos serviços. 

ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA 

São atribuições do Administrador do Bairro da Barra do Ribeira: 
A coordenação, orientação dos serviços e das necessidades do Bairro, buscar junto aos departamentos da Prefeitura, o perfeito entrosamento das ações que se fizerem necessárias ao bom andamento dos serviços. 

ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO DO ICAPARA 

São atribuições do Administrador do Bairro do Icapara: 
A coordenação, orientação dos serviços e das necessidades do Bairro, buscar junto aos departamentos da Prefeitura, o perfeito entrosamento das ações que se fizerem necessárias ao bom andamento dos serviços. 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

São atribuições do Departamento do Bem Estar Social: 
Coordenar as ações do Fundo Social de Solidariedade, dar assistência e amparo ao menor, à juventude, à velhice, e à população carente em geral, elaborar projetos visando a integração dos carentes com a sociedade e outras atividades e atribuições que o Prefeito venha a solicitar; promover programas de atendimento médico, odontológico, oftalmológico, de medicina especializada e zelar pelo bom funcionamento da farmácia Municipal. 

DEPARTAMENTO DE E TURISMO E CULTURA 

São atribuições do Departamento de Turismo e Cultura: 
Promover, coordenar o Turismo, o lazer e a Cultura no município; coordenar e divulgar eventos ( carnaval, festa de agosto, aniversário da cidade, feira agropecuária, festa junina e outros eventos); e demais atividades e atribuições que o Prefeito venha a solicitar. 

SEÇÃO DE TURISMO 

Responsável pela promoção, coordenação, implementação e fomentação do turismo em todos os níveis; promovendo o turismo ecológico, histórico e Cultural; cadastrar o patrimônio Histórico do Município, assim como implantar e administrar uma política de preservação e pela busca de recursos para a restauração do Patrimônio Histórico Municipal. 

SEÇÃO DE CULTURA 

Compete ao responsável pela Divisão: 
Promover o teatro amador, coordenar as ações e eventos culturais do Município, zelar pela manutenção do Museu, do Centro de Eventos e do Centro Cultural do Município. 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 

São atribuições do Departamento de Obras e Serviços: 
Administrar, fiscalizar e executar obras e serviços públicos, fiscalizar Obras de terceiros, administrar o Trânsito Urbano e Rural, executar melhorias em estradas vicinais, coordenar a Divisão de Transportes e a manutenção dos equipamentos, coordenar as ações de fomento à Agricultura e Ecologia, das Divisões que fazem parte de sua estrutura, e demais atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

DIVISÃO DE ENGENHARIA 

Responsável pela fiscalização de obras de terceiros, pelo controle do solo, pela aprovação de loteamentos e sua infra-estrutura, pela elaboração de projetos e execução de obras no município, pela fiscalização e aplicação de multas às infrações ao Código de Obras. 

DIVISÃO DE AGRICULTURA e ECOLOGIA 

São atribuições do responsável pela Divisão: 
Promover o cadastramento da produção agrícola e industrial, o desenvolvimento de ações de incentivo aos produtores agropecuários e industriais do município em harmonia com o meio ambiente, o incentivo e orientação aos produtores rurais, criadores de animais e pescadores; atuar na implantação de indústrias no município, sempre em consonância com meio ambiente; e outras atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

DIVISÃO DE TRANSPORTES 

São atribuições da Divisão de Transportes: 
Coordenar a utilização de veículos, máquinas e caminhões do Município, zelar pela manutenção dos mesmos, assim como efetuar o agendamento e a distribuição dos mesmos no serviço diário e ainda a abertura e manutenção das estradas Municipais. 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 

São atribuições do responsável pelo Departamento: 
A coordenação das atividades da educação no município, em especial no ensino de lº grau. Implantar programas de alfabetização, cursos profissionalizantes, zelar pela distribuição e qualidade da merenda escolar, opinar sobre todos os assuntos referentes ao ensino particular do Município.

DEPARTAMENTO DE ESPORTES 

Responsável pela promoção e coordenação dos esportes no município. responsável pelas equipes de representação esportivas em todos os níveis do Município, assim como na criação e manutenção da uma política esportiva Municipal, objetivando não só alcançar nível técnico elevado, como também, o perfeito entrosamento dos jovens. Buscar recursos para o patrocínio de atletas nas áreas privadas e Governamentais. 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

São atribuições do Departamento de Finanças: 
Coordenar as atividades financeiras da Prefeitura (Contabilidade, Tesouraria, Cadastros, Tributos, Compras, INCRA, Divida Ativa, movimento bancário, etc ... ); elaborar o Orçamento, o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura e outras atividades que o Prefeito venha a solicitar. 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE 

Responsável pela contabilização de documentos da Prefeitura, relatórios e balancetes e pela contabilidade em geral do Município. 

DIVISÃO DE TESOURARIA 

Responsável pela administração do erário da Prefeitura, pela confecção dos cheques de pagamento, assim como o controle efetivo das contas bancárias. 

DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 

Compete ao responsável pela Divisão: coordenar todas as ações que se fizerem necessárias ao bom desempenho da arrecadação dos tributos Municipais. 

SEÇÃO DE CADASTRO

Responsável pela manutenção, ampliação e atualização do cadastro de contribuintes, assim como a emissão de IPTU e, ainda, a coleta de dados para a confecção da Planta genérica de Valores. 

SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS E FISCALIZAÇÃO 

Responsável pela arrecadação dos demais tributos e taxas do município e pela fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais, no que se refere aos tributos municipais e cumprimento do Código de Posturas Municipais. Aplicar multas por infração à Legislação sob sua responsabilidade. 

SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA 

Responsável pelo controle, levantamentos e cobrança de impostos e tributos não pagos e em atraso, assim como a emissão de Certidão Negativa de Débitos aos que solicitarem. 

DIVISÃO DE COMPRAS: 

Compete ao responsável pela Divisão:
 
Promover a aquisição de materiais e serviços através de procedimentos legais, cotar preços e verificar a qualidade dos produtos e materiais adquiridos; proceder o cadastramento dos fornecedores da Prefeitura, assim como manter atualizados os dados e documentos do cadastro de fornecedores, zelar pela entrada dos materiais adquiridos, no almoxarifado. 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE 

Responsável pelos serviços de saúde prestado à população do município, atualizando o diagnóstico de saúde, otimizando e ampliando os serviços que se fizerem necessários, fiscalizar e inspecionar alimentos, atuar, a nível de saúde pública em endemias do município e outras atividades ligadas ao setor e demais atribuições que o Prefeito venha a solicitar.