SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005

Vigência a partir de 28 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 86 - ANEXO I, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.200/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 1º.

O item 86 - Anexo I, da Lista de Serviços da Lei Municipal n.º 1.200/91 - Código tributário municipal de Iguape, passa a vigorar com a seguinte redação:

Serviços portuários e aeroportuários; cobrança e arrecadação de pedágio; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 3º.