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Lei Ordinária nº 1.709, de 16 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1709

2003

16 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DA LEI Nº 1.687, DE 13 DE MARÇO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.646, de 25 de fevereiro de 2002
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DA LEI Nº 1.687, DE 13 DE MARÇO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O anexo II - Tabela de Vencimento da Lei nº 1.687, de 13 de Março de 2.003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        Art. 2º. 
        É fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para revisão geral anual dos vencimentos.
          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Julho de 2.003, revogadas as disposições em contrário. 

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
              ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 16 DE JULHO DE 2.003. 


              João Cabral Muniz
              Prefeito Municipal