Autorias (Lei Ordinária nº 1.740, de 01 de dezembro de 2003)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Cabral Muniz - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Cabral Muniz - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |