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Lei Ordinária nº 1.813, de 20 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1813

2005

20 de Abril de 2005

ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E OS ANEXOS I E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003
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ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E OS ANEXOS I E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa o artigo 21, inciso I da Lei n. 1733, de 29 de Outubro de 2003 a vigorar com a seguinte redação:
        I  – 

        "os médicos, médico ginecologistas obstetras, médicos pediatras, enfermeiros obstetras e os cirurgiões dentistas poderão ter uma jornada de 20(vinte) horas semanais, com redução de 50%(cinqiienta por cento) do salário principal, ou seja, 0 de 40(quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no contrato." 

        Art. 2º. 

        Fica alterado o Quadro de Pessoal Parte Permanente -anexo II, dos emprego de médico, médico ginecologista obstetra, médico pediatra, bem como a tabela de vencimentos II, Anexo V. 

          Art. 3º. 

          Ficam criados 03 (três) cargos de enfermeiros obstetras, e 10 (dez) de Médico plantonista, conforme quadro abaixo, que passa a integrar o anexo II - Quadro de Pessoal Parte Permanente: 

            Art. 4º. 

            Os profissionais médicos plantonistas farão, no mínimo, 14( quatorze) plantões diurnos ou noturnos, de 12( doze) horas, conforme escala elaborada mensalmente. 

              Art. 5º. 

              O pagamento dos profissionais médicos plantonistas será calculado por hora/plantão, conforme tabela aprovada em lei municipal. 

                Art. 6º. 

                Fica alterado o anexo I Quadro de Pessoal, Parte Permanente referente ao emprego público de Diretor de Divisão de Orçamento e Contabilidade. 

                  Art. 7º. 

                  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplantadas se necessário. 

                    Art. 8º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      EM 20 DE ABRIL DE 2005. 

                       

                       

                      Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal