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Lei Ordinária nº 1.817, de 03 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1817

2005

3 de Junho de 2005

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.419, de 05 de dezembro de 1995
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei 1.419, de 05 de Dezembro de 1.995, que autoriza ao Poder Executivo a distribuição de cestas básicas aos servidores públicos municipais.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.419, de 05 de Dezembro de 1.995.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 03 DE JUNHO DE 2005.

             

            Ariovaldo Trigo Teixeira

            Prefeito Municipal